O quadro legal do funcionamento do MIBEL e do respectivo mercado a prazo assenta no "Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica" ("Acordo MIBEL"), assinado pelos respectivos Governos, em 1 de Outubro de 2004.
Este Acordo, entretanto revisto em 2009, estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do MIBEL, em particular, o enquadramento da organização do mercado spot e do mercado a prazo.
Nos termos do "Acordo MIBEL", apesar da sua actividade transfronteiriça, o mercado a prazo do MIBEL é um mercado directamente sujeito à lei e jurisdição portuguesas, estando, pela sua natureza financeira, submetido à legislação aplicável a este tipo de mercados, em particular:
- Código de Valores Mobiliários;
- Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
- Instruções da CMVM.
Em termos específicos, cumpre ainda ter em consideração a Portaria n.º 945/2004, de 28 de Julho, que autoriza o OMIP a gerir o Mercado a Prazo e a Portaria n.º 927/2004, de Julho, que autoriza OMIClear a actuar como Câmara de Compensação e Contraparte Central.
Neste enquadramento, a OMIClear e o mercado estão sujeitos à supervisão directa da CMVM. Contudo, atendendo ao activo subjacente dos produtos negociados no Mercado a Prazo, as competências da CMVM são exercidas em coordenação com a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços de Energia, enquanto entidade responsável pela regulação dos sectores da electricidade e do gás natural em Portugal, havendo ainda a articulação com as correlativas Autoridades espanholas:
- Comisión Nacional de Energia (CNE);
- Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV).
Para informação adicional:
- Efectuar o download da legislação disponível na secção de Downloads.
- Aceder ao site do MIBEL - enquadramento legal do Comité de Reguladores - www.mibelcr.com
- Aceder ao site da CMVM - enquadramento legal do sistema financeiro - www.cmvm.pt
- Aceder ao site da ERSE - enquadramento legal do sector eléctrico - www.erse.pt